Nota de imprensa

Atraso de 7 anos na delimitação das zonas inundáveis do concelho leva Câmara de Vila Franca a tribunal

Quando passam quarenta anos sobre a tragédia das cheias de 25 de Novembro de 1967 em que faleceram mais de uma centena de pessoas no concelho de Vila Franca e setecentas na região da Grande Lisboa, o XIRADANIA – Movimento de Cidadania Vilafranquense interpôs uma acção popular – no passado dia 4 de Dezembro – visando a declaração de ilegalidade, por omissão, da obrigação legal que impendia sobre a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e demais municípios onde houvesse registo de cheias, desde a década de 60 do século passado, de elaborar uma “carta de zonas inundáveis”, a que alude o Decreto – Lei n.º 364/98, de 21 de Novembro.

A mesma acção popular pede, ainda, a condenação da autarquia vilafranquense a elaborar, no prazo máximo de 6 meses, essa carta.

Aquele diploma foi elaborado por um governo de António Guterres, na sequência das inundações desse ano e do reconhecimento de que nas zonas urbanas ou urbanizáveis a protecção que decorreria da REN – Reserva Ecológica Nacional, que abrange as áreas de leito de cheia e a correlativa proibição de edificabilidade nessas áreas, não lhe ser aplicável.

A lei obrigava as autarquias afectadas a elaborarem, no prazo de 18 meses, aquelas cartas, que compreendem a delimitação gráfica das áreas de leito de cheia, mas ainda a regulamentação das proibições e condicionamentos à construção.

O prazo para a elaboração das referidas cartas terminou a 26 de Maio de 2000, sem que a Câmara Municipal de Vila Franca tenha cumprido aquela obrigação legal.

Para o Xiradania a omissão dessa obrigação num concelho com o historial e as características hidrológicas de Vila Franca é absolutamente injustificável.

O movimento cívico tem vindo a chamar a atenção para o problema do risco das inundações no município vilafranquense, considerando que o concelho de Vila Franca tem hoje condições mais propícias para a ocorrência de graves perdas de vidas humanas e de bens do que no passado, porquanto, ao longo dos últimos 40 anos não se retiraram as lições devidas e tem prosseguido a edificação em áreas de leito de cheia e a impermeabilização de solos mais adequados à infiltração das águas pluviais ao longo do ciclo natural da água.

Para este movimento as alterações climáticas e dos padrões de precipitação das chuvas no nosso país, que tenderão a tornar-se mais irregulares, mas mais intensas, a ocupação de vastas áreas inundáveis da frente ribeirinha do concelho, como as que resultam da “Plataforma Logística da Castanheira” e da “Nova Vila Franca”, desanexadas da REN de Vila Franca, agravada pelo significativo levantamento da cota desses terrenos, fazem crescer os riscos de futuras tragédias no município.

O movimento critica também o facto de a autarquia municipal não ter concretizado as bacias de retenção a montante do ponto de congestionamento do curso do rio Crós-Cós reclamadas pela opinião pública local e a que a autarquia se tinha comprometido, na sequência das últimas inundações na cidade de Alverca, ocorridas em Setembro de 2004.

O movimento considera, ainda, como muito perturbantes, porque reveladoras do desconhecimento e da superficialidade com que esta problemática é encarada na autarquia local, as recentes declarações à imprensa regional do vereador Alberto Mesquita, responsável pelo pelouro do urbanismo de Vila Franca, no sentido de desconhecer o sentido e a oportunidade das sérias reservas manifestadas pelo Eng. Pedro Serrasqueiro, dirigente da Associação de Beneficiários da Lezíria Grande de Vila Franca, quanto às implicações da construção da Plataforma Logística da Castanheira, para aquela vasta área agrícola, ocorrendo uma cheia grave.

A Direcção do Xiradania.