Câmara permite avanço de obra com embargo judicial

Nuno Miguel Ropio / JN, 6 Novembro de 2006

A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira voltou a licenciar uma obra no centro de Alverca do Ribatejo, da responsabilidade da promotora Obriverca, apesar de sobre esta construção pender um embargo decretado pelo Ministério Público (MP) desde Fevereiro. A decisão do vereador do Urbanismo, o socialista Alberto Mesquita, desrespeita a acção determinada pela responsável do MP, para quem todo o processo de licenciamento continha graves violações de diversas disposições legais.

"O Tribunal disse que havia falta de um parecer da Estradas de Portugal (EP), por isso houve a nulidade do licenciamento e o processo iniciou-se. Achei, com base num parecer interno, que poderia licenciar de novo a obra", admitiu o autarca ao JN. "O novo licenciamento não tinha razões para que não acontecesse", acrescentou.

O MP não só determinou o embargo do edifício (junto à Estrada Nacional 10, no local das antigas bombas de abastecimento da Galp), como propôs uma acção judicial contra o município e a Obriverca, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa. Para além da nulidade da aprovação do projecto, da autorização de construção e emissão do respectivo alvará, a procuradora pediu ainda que a câmara seja condenada a demolir o edifício para repor a legalidade.

Na verdade, o acto de contra ordenação para a suspensão das obras nunca se concretizou efectivamente. Segundo moradores, a Obriverca continuou indefinidamente com os trabalhos de construção nos últimos meses, apesar da autarquia garantir que não forneceu água e electricidade à obra, e afirmar desconhecer quem o tenha feito.

"Desconheço a cobertura legal, mas verifiquei que nos dias 18 de Setembro e 3 de Outubro as obras não estavam paradas", confirmou, ao JN, o vereador comunista, Nuno Libório. Perspectiva o autarca, que "perante este acto administrativo, num processo ferido de ilegalidades, a câmara arrisca-se a sofrer uma pena ainda mais pesada".

Este processo foi desencadeado em 2005 por uma queixa do Movimento Cívico Xiradania, denunciando que o edifício de sete pisos não respeitava os alinhamentos, a morfologia e a volumetria da envolvente, cujos prédios não ultrapassam os quatro andares.